Horário: Segunda - Sexta - 8:00 - 20:00

Resolução alternativa de litígios

Em caso de Litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígio de Consumo.

Nome: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Contacto: www.arbitragemdeconsumo.org
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84
E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Nos termos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, 8 de Setembro, a Clínica Dr. João Leiria informa os seus Clientes, que sejam consumidores na definição prevista na referida Lei, que poderão consultar no website da Direcção-Geral do Consumidor (disponível em http://www.consumidor.pt) a lista completa e os respectivos contactos das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“Entidades RAL”) disponíveis em Portugal.

A Clínica Dr. João Leiria informa ainda os seus Clientes, que sejam consumidores, da existência de uma plataforma de resolução de litígios em linha (“online”) que pode ser utilizada quando as partes se encontrem domiciliadas num Estado Membro da U.E. – “Plataforma de RLL “ e que é acessível através do endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

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